Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições regem o uso dos plugins pagos, versões PRO e extensões desenvolvidos e licenciados pela INFIXS TECNOLOGIA LTDA (“Infixs”) e comercializados neste site. Ao adquirir, instalar, acessar ou utilizar qualquer um deles, você concorda integralmente com as cláusulas e condições aqui estabelecidas.

1. Definições

• Comprador: A pessoa física ou jurídica que adquiriu a licença de um plugin pago da Infixs.
• Dono do Domínio: A pessoa física ou jurídica titular do domínio onde o plugin será instalado e utilizado.
• WordPress: WordPress é um sistema voltado principalmente para a criação de lojas virtuais, páginas eletrônicas e blogs online.
• Plugin: Qualquer Software/Plugin pago para WordPress e WooCommerce desenvolvido e licenciado pela INFIXS TECNOLOGIA LTDA, incluindo suas versões PRO, extensões, módulos e atualizações, como Correios Automático PRO, Smart Checkout Flow, SmartCashback e Woo Otimizations.
• Licença: A autorização concedida ao comprador para o uso do plugin nos termos deste contrato, vinculada ao domínio especificado e à respectiva chave de licença.

2. Objeto do Contrato

Os plugins da Infixs são licenciados, não vendidos, ao Comprador e Dono do Domínio. A licença concedida permite o uso de cada plugin sob os termos definidos neste documento e nas condições do plano adquirido, como a quantidade de sites e o período de validade.

3. Licença de Uso

3.1. A licença é individual, intransferível e vinculada exclusivamente ao(s) domínio(s) usado(s) para ativá-la, dentro do limite de sites do plano adquirido. O uso do plugin está estritamente limitado a esse(s) domínio(s). Os responsáveis pelo uso da licença e pela aceitação dos termos deste contrato são o Comprador e o Dono do Domínio onde o plugin está instalado e utilizado. Ambos poderão ser responsabilizados por qualquer violação das condições estabelecidas neste documento.

3.2. O uso do plugin é limitado às finalidades permitidas, conforme especificado na página oficial de cada plugin.

3.3. O comprador não tem permissão para sublicenciar, alugar, ceder, doar, vender, compartilhar ou distribuir o plugin, em sua totalidade ou parcialmente, para terceiros.

4. Propriedade Intelectual

4.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos plugins, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, layout, estrutura visual e organização funcional, são de titularidade exclusiva da Infixs.

4.2. O comprador não está autorizado a copiar, modificar, adaptar, realizar engenharia reversa, descompilar, criar trabalhos derivados, ou reutilizar qualquer parte do código, design ou funcionalidades do plugin.

4.3. É estritamente proibida a reprodução de elementos visuais e layouts dos plugins, incluindo, mas não se limitando a, organização de telas, paleta de cores, disposição de componentes, e textos, salvo expressa autorização por escrito da Infixs.

5. Restrições de Uso

5.1. É vedada a utilização dos plugins para fins ilícitos, antiéticos ou contrários às disposições deste contrato.

5.2. Qualquer tentativa de disfarçar ou camuflar o uso de códigos, elementos visuais ou funcionalidades dos plugins por meio de renomeação de funções, variáveis, ou quaisquer outros métodos será considerada uma violação destes Termos.

5.3. Não é permitido utilizar os plugins como base para o desenvolvimento de produtos concorrentes ou derivados.

6. Garantias e Responsabilidades

6.1. A Infixs garante que cada plugin estará funcional conforme descrito em sua documentação oficial, salvo falhas decorrentes de fatores externos ou mau uso pelo comprador.

6.2. A Infixs não se responsabiliza por danos diretos, indiretos ou consequentes decorrentes do uso inadequado ou indevido dos plugins.

6.3. A aquisição e uso de um plugin implica na aceitação de que ele foi adquirido “como está” e quaisquer alterações fora das condições contratuais poderão resultar na revogação da licença.

7. Penalidades por Violação

7.1. A violação de quaisquer das cláusulas acima resultará na revogação imediata da licença e no impedimento de acesso a futuras atualizações ou suporte técnico.

7.2. Adicionalmente, a Infixs poderá adotar medidas legais cabíveis para reparação de danos morais e materiais, incluindo, mas não se limitando a, ações judiciais e notificações extrajudiciais.

7.3. A Infixs poderá suspender, cessar ou cancelar a compra e/ou a licença sempre que detectar indícios ou suspeita de violação destes Termos, inclusive enquanto a situação estiver sendo apurada.

8. Responsabilidade Solidária

8.1. O comprador registrado e o responsável pelo domínio onde o plugin está instalado e utilizado são solidariamente responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais previstas neste contrato.

8.2. A responsabilidade solidária implica que ambos os responsáveis podem ser igualmente acionados para responder por quaisquer violações, inadimplementos ou danos causados em decorrência do descumprimento das disposições estabelecidas neste contrato.

8.3. Caso ocorra violação de qualquer cláusula deste contrato, a Infixs reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis contra qualquer um dos responsáveis solidários, ou contra ambos, sem a necessidade de priorizar um em relação ao outro.

8.4. A solidariedade inclui, mas não se limita, às obrigações relacionadas ao uso indevido dos plugins, reprodução não autorizada de código ou design, e compartilhamento ou distribuição não permitida do software.

8.5. Esta cláusula de responsabilidade solidária permanece em vigor independentemente de eventual transferência de titularidade do domínio ou de mudança de titularidade do plugin.

9. Aceitação dos Termos

9.1. Ao instalar ou utilizar qualquer plugin da Infixs, o comprador declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos deste contrato.

9.2. Caso o comprador não concorde com os termos, deverá abster-se de instalar ou utilizar os plugins e entrar em contato com a Infixs para esclarecimentos.

10. Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

10.1. Os plugins da Infixs poderão coletar e processar dados pessoais necessários para o funcionamento adequado de suas funcionalidades, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018).

10.2. Os dados coletados podem incluir, mas não se limitam a:

• Informações de configuração do plugin e do site onde está instalado;
• Dados de transações e eventos relacionados às funcionalidades de cada plugin, como fretes, rastreamentos, pedidos, pagamentos e mensagens;
• Endereços de IP para fins de segurança e diagnóstico técnico;
• Logs de erros e desempenho para suporte e melhorias contínuas dos plugins.

10.3. Finalidades do Tratamento de Dados:

• Prover as funcionalidades contratadas pelo comprador;
• Melhorar o desempenho e a segurança dos plugins;
• Oferecer suporte técnico eficiente ao usuário;
• Realizar análises técnicas e estatísticas para desenvolvimento de melhorias nos plugins.

10.4. Compartilhamento de Dados:

• Para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• Com provedores de serviços parceiros necessários para o funcionamento de algumas funcionalidades dos plugins (como transportadoras, meios de pagamento e serviços de mensagens);
• Mediante autorização expressa do comprador ou responsável pelo domínio.

10.5. Direitos dos Titulares de Dados:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

10.6. Segurança e Armazenamento:

• A Infixs adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados coletados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

10.7. Período de Retenção:

• Os dados coletados serão armazenados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades previstas nesta cláusula, respeitando os prazos legais aplicáveis.

10.8. Contato e Exercício de Direitos:

• Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato pelo e-mail: [email protected].

10.9. Aceitação:

• Ao instalar e utilizar qualquer plugin da Infixs, o comprador ou responsável pelo domínio concorda expressamente com os termos desta Política de Privacidade.

11. Foro e Legislação Aplicável

Este contrato será regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato.